Oferecemos assessoria jurídica integrada para a regularização de propriedades rurais, combinando direito fundiário, ambiental e agrário. O objetivo é dar segurança jurídica ao produtor rural, com o imóvel em conformidade com a legislação — condição importante para a proteção do patrimônio, o acesso a crédito e a viabilidade das operações. Coordenamos o trabalho de parceiros técnicos (agrimensores, engenheiros ambientais e florestais) em todas as etapas do processo.
1Regularização fundiária de imóveis rurais
A regularização fundiária confere legalidade à propriedade, para que o produtor seja, de fato e de direito, o dono da terra. O imóvel regularizado tende a ter maior valor de mercado, reduz conflitos de posse e é pré-requisito para financiamentos e transações seguras.
Diagnóstico e estratégia
Análise da documentação e do histórico do imóvel para identificar pendências e definir a melhor estratégia, judicial ou extrajudicial.
Titulação definitiva (INCRA e institutos de terras estaduais)
Diagnóstico dos requisitos para obtenção do título de domínio de terras públicas, na esfera federal (INCRA) e estadual, como ITERMA (Maranhão), ITERTINS (Tocantins) e ITERPA (Pará), como ocupação mansa e pacífica, cultura efetiva e conformidade com a Lei nº 11.952/2009.
Georreferenciamento e certificação no SIGEF
Acompanhamento jurídico e validação dos trabalhos técnicos de agrimensores parceiros para certificação junto ao Sistema de Gestão Fundiária (SIGEF) do INCRA.
Documentação cadastral (CCIR e ITR)
Acompanhamento da emissão e atualização do CCIR e da regularidade da declaração do ITR, documentos essenciais para qualquer transação imobiliária.
Atuação judicial e extrajudicial
Usucapião, retificação de área, desmembramento e unificação de matrículas, com atuação junto aos Cartórios de Registro de Imóveis.
2Licenciamento ambiental de atividades agropecuárias
O licenciamento é o procedimento pelo qual o órgão ambiental autoriza atividades que utilizam recursos naturais. Operar sem licença expõe o produtor a multas, embargos e até sanções criminais. Acompanhamos todo o processo, em conjunto com os estudos técnicos dos parceiros.
Licença Prévia (LP)
Fase de planejamento: atesta a viabilidade ambiental do projeto e define os requisitos das etapas seguintes.
Licença de Instalação (LI)
Autoriza a implantação do projeto (obras e instalações) conforme as especificações aprovadas.
Licença de Operação (LO)
Autoriza o início efetivo da atividade, após a verificação das exigências das licenças anteriores.
Defesa e contencioso ambiental
Defesa em autos de infração, ações civis públicas e processos criminais ambientais, e negociação de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC).
3Sustentabilidade e ESG
A regularidade ambiental é pré-requisito para o crédito rural, conforme o Manual de Crédito Rural (MCR) do Banco Central, além de agregar valor à propriedade e abrir portas para mercados mais exigentes.
Cadastro Ambiental Rural (CAR)
Acompanhamento jurídico da inscrição, retificação e análise do CAR, principal ferramenta de regularização ambiental do imóvel.
APP e Reserva Legal
Regularização de passivos em Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal, via Programa de Regularização Ambiental (PRA) ou compensação de Reserva Legal no mesmo bioma (Código Florestal, Lei 12.651/2012).
Outorga de recursos hídricos
Obtenção da outorga de direito de uso da água, como para irrigação, com uso regular e sustentável.
Práticas sustentáveis
Orientação na implementação de práticas ESG que, além da conformidade legal, fortalecem a competitividade do negócio.